À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue. Evadir-se da cobrança de pedágio para não efetua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro passou a prever expressamente essa conduta. O Art. 209‑A, incluído pela Lei nº 14.157/2021, tipifica a ação de evadir‑se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o pagamento, bem como o ato de deixar de pagá‑lo na forma estabelecida.

O próprio dispositivo classifica a conduta como infração – grave e fixa como penalidade a multa. Na prática, isso abrange tanto a fuga em praças de pedágio de rodovias concedidas quanto a procedimentos que burlam sistemas eletrônicos de cobrança.

Além da multa, incide a pontuação correspondente à infração grave na CNH, e podem ser aplicadas medidas administrativas cabíveis. Por isso a assertiva foi julgada CERTO.