Questão FC292410
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte. A remoção do veículo decorre, normalmente, de infrações de estacionamento irregular, ou ainda, da falta de c
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte.
A remoção do veículo decorre, normalmente, de infrações de estacionamento irregular, ou ainda, da falta de combustível ou do reparo do veículo na via pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a remoção do veículo como medida administrativa nas três hipóteses citadas.
O Art. 181 trata do estacionamento em locais proibidos e indica, além da multa, a remoção do veículo como medida administrativa. O Art. 180 prevê a mesma medida para o veículo imobilizado por falta de combustível. E o Art. 179 dispõe que fazer ou permitir reparo na via pública sujeita o condutor à multa e, normalmente, à remoção do veículo.
Há, porém, exceções previstas: no caso de reparo, a remoção não se aplica quando houver impedimento absoluto de retirada do veículo e este estiver devidamente sinalizado. Assim, a afirmação está correta por corresponder à redação do CTB.
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