Questão FC292412
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada. O condutor esta
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O condutor estacionou o seu veículo sem observar a distância máxima permitida de afastamento da guia da calçada. Nessa situação, o condutor poderá ser multado e seu veículo, removido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a proibição de estacionar afastado da guia da calçada e fixa, para essas hipóteses, penalidade e medida administrativa.
Conforme o Art. 181, estacionar com afastamento da guia entre 0,5 m e 1 m configura infração leve, e afastamento superior a 1 m configura infração grave. Em ambos os casos a penalidade prevista é multa.
Além disso, a mesma norma prevê como medida administrativa a remoção do veículo. Portanto, independentemente de o afastamento ser entre 0,5 m–1 m ou superior a 1 m, cabem multa e remoção.
Ou seja: a questão não precisava informar a distância exata para que se conclua pela aplicação das duas sanções mencionadas.
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