Questão FC292413
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada. Márcio conduzia
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Márcio conduzia seu veículo automotor produzindo fumaça em níveis superiores aos legalmente permitidos. Nessa situação, conforme o nível de fumaça exalada, a conduta de Márcio pode configurar tanto infração administrativa como crime de trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não há tipificação de crime de trânsito para produzir fumaça além dos limites no Código de Trânsito Brasileiro. A conduta descrita enquadra‑se como **infração administrativa**, prevista no **Art. 231, inciso III, do CTB**, que trata de transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN.
Trata‑se de infração **grave**, sujeita à **multa** e à medida administrativa de **retenção do veículo para regularização**. Assim, a afirmação foi julgada ERRADO porque, embora possa configurar infração ambiental em outras normas, no âmbito do CTB não existe crime de trânsito por emissão de fumaça.
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