Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Br

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê tratamento distinto para veículos licenciados no exterior que circulam em território nacional: as penalidades e débitos decorrentes de infrações devem ser regularizados no Brasil antes da saída do veículo do País (CTB, art. 119, §1º; art. 260, §4º).

Assim, não se determina que o infrator pague a multa no país de origem do licenciamento, mas sim que o valor correspondente seja quitado ou depositado administrativamente/judicialmente no Brasil, garantindo o ressarcimento de danos e a cobrança da penalidade.

Em suma: a exigência é de pagamento ou depósito prévio em território nacional, observada eventual reciprocidade, e não o pagamento no exterior.