Questão FC292416
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O policial deverá recolher o documento de habilitação do condutor do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação descrita, o policial rodoviário federal deve recolher o documento porque o condutor estava com a CNH cassada, condição que impede o exercício da direção e configura infração.
A fundamentação legal é o art. 164 do CTB combinado com o art. 162, II, que tratam de permitir que pessoa nas condições referidas (CNH cassada ou suspensa) conduza veículo — infração classificada como gravíssima.
Na prática, o agente deve lavrar o Auto de Infração (AIT), aplicar a penalidade cabível (multa) e adotar as medidas administrativas previstas: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor devidamente habilitado.
Portanto, o julgamento “CERTO” decorre diretamente da previsão legal e das medidas administrativas expressas no CTB.
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