Questão FC292417
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o policial, em regra, deverá providenciar o recolhimento do veículo junto à polícia militar local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque não é rotina do policial providenciar o "recolhimento do veículo junto à polícia militar local".
Na hipótese, o correto é lavrar o Auto de Infração (AIT), efetuar o recolhimento do documento de habilitação do condutor infrator e proceder à retenção do veículo até a apresentação de condutor devidamente habilitado (conforme arts. 162, II e 164 do CTB).
Se, no local, não houver condutor habilitado para remover o veículo, a medida prevista é a remoção do veículo a depósito, nos termos do art. 270, §4º do CTB, com liberação condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas de remoção/estada.
Portanto, a ação não se limita a acionar a Polícia Militar local, mas segue o procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito.
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