Questão FC292421
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Somente em caso de infração de natureza leve é permitida a substituição da multa pela advertência por escrito, exigindo-
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Somente em caso de infração de natureza leve é permitida a substituição da multa pela advertência por escrito, exigindo-se, ainda, que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei 14.071/2020, permite a substituição da multa pela advertência por escrito não apenas para infração de natureza leve, mas também para a infração de natureza média.
O requisito objetivo é que o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses — ou seja, a previsão de não reincidência em 12 meses está correta, mas não se limita às infrações leves.
Além disso, a alteração legal retirou o caráter meramente discricionário: quando preenchidos os requisitos objetivos, a substituição é compulsória, não opcional.
Portanto, a frase que afirma “somente em caso de infração de natureza leve” é incorreta frente à redação atual do CTB.
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