Questão FC292423
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações atribuída a um motorista de seu quadro funcional, que, no exercício da atividade remunerada ao volante, tenha tido seu direito de dirigir suspenso, ela deve ter autorização do respectivo empregado, uma vez que essa informação é personalíssima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Código de Trânsito atribui à concessionária ou permissionária de serviço público o direito de ser informada sobre a pontuação dos motoristas do seu quadro que exerçam atividade remunerada ao volante (art. 261, §8º do CTB), na forma que o Contran dispuser.
Isso significa que tal informação não é considerada exclusivamente personalíssima do empregado, sendo possível o acesso pela pessoa jurídica independentemente de autorização do motorista, para fins de controle interno.
O objetivo legal é permitir à empresa fiscalizar a aptidão para dirigir, impedir que motoristas com restrição atuem e adotar medidas como a indicação ao curso de reciclagem. Portanto, a exigência de autorização do empregado está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em