Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue. A frequência obrigatória em curso de reciclagem é penalidade apli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê a frequência obrigatória em curso de reciclagem como penalidade administrativa (art. 256, inciso VII).

Além disso, o art. 268 do CTB detalha hipóteses de aplicação do curso, incluindo a situação em que o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito (inciso IV), o que confirma a vinculação entre condenação criminal por infração de trânsito e a imposição da reciclagem.

O conteúdo, duração e normas do curso ficam a cargo do CONTRAN, e a aplicação dessa penalidade administrativa não exclui eventual punição criminal ou penalidades correlatas previstas no próprio Código (§1º).