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Questão FC292428

Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte. A ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridad

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2020

Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte.

 

A ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o texto legal. O Art. 269, §1º do Código de Trânsito estabelece que a ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito têm por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, e não a proteção ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

Assim, embora ações administrativas possam proteger o meio ambiente e o patrimônio como consequências indiretas, a finalidade prioritária prevista em lei é a segurança das pessoas e a preservação da integridade física. Por isso a afirmação que inverteu essa prioridade está incorreta.

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