Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte. Nem sempre as medidas administrativas de trânsito serão executadas de imediato à autuação, visto que algumas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Medidas administrativas nem sempre são executadas imediatamente após a autuação, razão pela qual a afirmação está correta.

O CTB prevê medidas como retenção, remoção e recolhimentos de documentos; algumas dessas medidas são adotadas no momento da autuação.

Por outro lado, a imposição de penalidade (multa, suspensão, etc.) depende de decisão administrativa fundada em processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
Isso posterga a execução de medidas que condicionam-se à aplicação da penalidade.

Como exemplo, o recolhimento da CNH vincula‑se à decisão que determina a suspensão do direito de dirigir, só ocorrendo após o trânsito em julgado ou decisão administrativa final.

Logo, nem todas as medidas são imediatas; algumas dependem da aplicação prévia da penalidade.