Questão FC292432
Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue.
Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CSV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque indica o recolhimento do CSV, documento que não é o previsto no Código de Trânsito Brasileiro para essa hipótese.
Conforme o art. 270, §2º do CTB (alterado pela Lei nº 14.071/2020), quando não for possível sanar a falha no local e o veículo ofereça condições de circulação, ele poderá ser liberado mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), e não do "CSV".
A liberação ocorre contra apresentação de recibo, entregue a condutor regularmente habilitado, sendo assinalado prazo razoável — não superior a 30 dias — para regularização, considerando‑se o condutor notificado.
Em síntese: o erro está no documento indicado; o correto é o recolhimento do CLA, previsto como medida administrativa (art. 269, VI), e não do CSV.
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