Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser j

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque vincula a competência do julgamento em segunda instância à gravidade da infração. Na realidade, a regra não depende do nível de culpa ou da natureza "gravíssima" da infração, mas sim do órgão que aplicou a penalidade.

Quando a penalidade foi imposta por órgão ou entidade da União (ex.: PRF, DNIT), o recurso em segunda instância é apreciado por colegiado especial. Já as punições aplicadas por órgãos estaduais, municipais ou do Distrito Federal são julgadas pelos CETRAN ou CONTRANDIFE, conforme o caso.

Portanto, a necessidade do colegiado especial não decorre da classificação "gravíssima", mas da origem da autuação; assim a assertiva está incorreta.
Conforme art. 289 da Lei 14.071/2020.