Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte os conceitos jurídicos básicos. Regra cogente é aquela de cumprimento obrigatório, que não pode ser afastada pela vontade das partes; impõe-se por razão de interesse público e sujeita a sanções em caso de descumprimento.

Ao contrário, a norma sujeita ao arbítrio das partes é a dispositiva, que admite acordos e soluções contratuais entre interessados (ex.: cláusulas patrimoniais consensuais entre cônjuges).

No processo administrativo de infração de trânsito, as normas aplicáveis são majoritariamente cogentes: limites de velocidade, requisitos de habilitação e procedimentos sancionadores não podem ser desprezados por ajuste entre infrator e autoridade, sob pena de invalidade e responsabilização.