Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo diverso do indicado. O Art. 281, parágrafo único, inciso II, determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Logo, o prazo correto é de 30 dias, e não de 45 dias. A alteração do número de dias no enunciado altera a condição legal prevista para o arquivamento e, por isso, torna a afirmativa incorreta.

Em síntese: ausência de expedição da notificação dentro de 30 dias → auto arquivado e registro insubsistente; indicar 45 dias contraria a redação do dispositivo.