Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. As penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito prescindem do julgamento da consistência do auto de infração de trâ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Trânsito Brasileiro não permite que a autoridade aplique penalidade sem antes valorar o auto de infração. O Art. 281 estabelece que a autoridade de trânsito julgará a consistência do auto de infração e, só então, aplicará a penalidade.

Esse julgamento não é formalidade: envolve verificar a materialidade (se o fato ocorreu), a autoria, a tipicidade (enquadramento legal) e a regularidade do procedimento. Sem essa análise prévia não há fundamentação para a sanção administrativa.

Portanto, dizer que as penalidades prescindem do julgamento da consistência é incorreto; a autoridade deve examinar e fundamentar antes de punir.