Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. Consistência refere-se à forma do auto de infração de trânsito e regularidade, à materialidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte os conceitos legais.

Por definição prática e normativa, Regularidade refere‑se à forma do Auto de Infração (ex.: tipificação da infração, local, data, hora, placa, identificação do autuador), isto é, o cumprimento dos requisitos do art. 280 do CTB. Já Consistência trata da materialidade e veracidade do fato narrado — os elementos nucleares que demonstram que a infração efetivamente ocorreu (descrição do fato, dados que permitam contestação e comprovação).

Ambos são exigidos: a falta de regularidade ou de consistência pode levar ao arquivamento do AIT e ao julgamento de seu registro como insubsistente (art. 281 do CTB). Portanto, a frase original está equivocada por trocar os sentidos dos termos.