No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo legal para a expedição da notificação de autuação. Nos termos do art. 281, parágrafo único, II, se a notificação não for expedida no prazo máximo de 30 dias contados da data da infração, o Auto de Infração de Trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Isso significa que, findo o prazo de 30 dias, não cabe simplesmente nova remessa postal para reativar o trâmite: o procedimento está legalmente extinto quanto àquele auto, inexistindo possibilidade de continuidade ou imposição da penalidade relativa àquela autuação.