No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Código de Trânsito (art. 288, §1º) prevê a interposição de recurso à instância superior após decisão da JARI, no prazo de 30 dias contados da publicação ou notificação.

Concretamente, o recurso de 2.ª instância pode ser apresentado pelo responsável pela infração quando houver não provimento do recurso em 1ª instância (ou seja, o infrator ainda busca reforma da decisão) e pela autoridade que impôs a penalidade quando a JARI deu provimento ao recurso inicial (a autoridade recorre da reforma).

Esse procedimento é complementado pela Resolução nº 619/2016 (arts. 14–17) e pelo art. 289 (prazo de apreciação), sendo que, em regra, o recurso não tem efeito suspensivo salvo decisão em sentido contrário.