Questão FC292445
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, ju
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.
O acostamento é a parte da via diferenciada da pista destinada à parada, ao estacionamento ou à circulação de qualquer tipo de veículo, em caso de emergência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce a definição legal do acostamento. Segundo o Anexo I do CTB (Lei nº 9.503/1997), o acostamento é destinado à parada e ao estacionamento de veículos em caso de emergência e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado.
Não se admite a circulação de qualquer tipo de veículo pelo acostamento como regra. O trânsito de veículos no acostamento só é permitido excepcionalmente para entrar ou sair de imóveis ou áreas especiais de estacionamento (art. 29, V). Fora dessa hipótese, transitar pelo acostamento configura infração gravíssima, nos termos do art. 193 do CTB.
Portanto, a inclusão de “circulação de qualquer tipo de veículo” é incorreta e justifica o julgamento como ERRADO.
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