À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue. Em trechos urbanos, a implantação de sistema liv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, em trechos submetidos ao regime de concessão, a implantação do sistema free flow não é ato exclusivo do órgão municipal de trânsito.

Embora o CTB confira ao município competência para gestão do trânsito urbano, a instalação e operação de sistemas de cobrança eletrônica em rodovias ou trechos concedidos dependem da responsabilidade contratual da concessionária e da autorização/controle do órgão concedente.

Na prática, a concessionária executa a implantação do free flow com base no contrato de concessão, normas técnicas e regulatórias (ex.: Resolução CONTRAN nº 984/2022), não sendo competência unilateral do município dispensar essa previsão.

Portanto, afirmar que o município implementa o free flow em trechos concessionados é incorreto: a atuação municipal pode ocorrer em coordenação, mas a responsabilidade operacional e contratual é da concessionária.