Questão FC292449
Julgue o item a seguir, referente ao transporte multimodal de cargas (TMC) e ao intermodal de cargas. A burocracia ineficiente para o preenchimento de documentos fiscais é apontada
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item a seguir, referente ao transporte multimodal de cargas (TMC) e ao intermodal de cargas.
A burocracia ineficiente para o preenchimento de documentos fiscais é apontada como um dos obstáculos para o desenvolvimento do TMC no Brasil, e uma das possíveis ações para superar esse entrave, a ser realizada pela ANTT, com apoio dos operadores de transporte multimodal (OTM) e órgãos fazendários, consiste em levantar objetivamente os casos de preenchimento incorreto de informações nas notas fiscais eletrônicas, gerando orientação em central de conteúdos direcionados ao setor TMC e, eventualmente, indicar aos órgãos fazendários a necessidade de adequações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque identifica corretamente um gargalo prático: o preenchimento inadequado das notas fiscais eletrônicas (NF-e) gera recusas, autuações, retrabalho e atrasos no transporte, especialmente no TMC, que envolve cadeia integrada e diferentes operadores.
A ANTT, no seu papel regulatório e de articulação, pode, em conjunto com os OTM e órgãos fazendários, levantar estatisticamente os erros mais frequentes (ex.: CFOP, natureza da operação, identificação do transportador, informações do contrato multimodal) e produzir uma central de conteúdos com orientações práticas e exemplos.
Essa ação tende a padronizar procedimentos, reduzir autuações e falhas de integração entre sistemas fiscais e logísticos, e, quando necessário, subsidiar propostas de adequação normativa junto às fazendas estaduais/receita — daí a correção do julgamento.
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