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Questão FC292451

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.

 

Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido. Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso, o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é correto afirmar que a conduta do motorista não configura nenhuma infração prevista no Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não reconhece que há responsabilidade administrativa quando o serviço é prestado com falhas que causam atraso ou interrupção. Mesmo que o motorista tenha parado para abastecer, a obrigação de disponibilizar veículo em condições de operar (combustível, manutenção, cronograma) recai, via de regra, sobre a empresa operadora ou concessionária.

Assim, a conduta produzida — saída tardia e necessidade de abastecimento em itinerário — configura uma infração ao dever de continuidade e regularidade do serviço, imputável à empresa. O motorista pode responder disciplinarmente na esfera trabalhista, mas, administrativamente perante o Código Municipal de Transportes, a culpa principal é da empresa que não assegurou o abastecimento e a operacionalidade do veículo.

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