Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. Compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque o Código de Trânsito Brasileiro atribui essa competência aos órgãos executivos municipais.

O Art. 24 do CTB elenca as atribuições dos Municípios, destacando, no inciso XVII, a obrigação de registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, e, no inciso XVIII, a de conceder autorização para conduzi‑los.

Além disso, o Art. 141, § 1º reforça que a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

Em suma: embora raro na prática, a legislação municipal tem competência para autorizar, registrar e licenciar esses veículos.