Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. A autorização do órgão competente dos estados para a circulação de mo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o CTB institui, por meio do art. 139‑A, que a circulação de moto‑frete exige autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do DF e o cumprimento de requisitos técnicos.

Ao mesmo tempo, o art. 139‑B prevê expressamente que esse regime não exclui a competência municipal ou estadual para complementar as exigências por meio de seus regulamentos no âmbito de sua circunscrição.

Em síntese: o CTB fixa a autorização e requisitos mínimos em âmbito federal, mas não impede que Estados e Municípios imponham normas adicionais locais, desde que haja compatibilidade entre as normas e respeito à competência administrativa.