Questão FC292460
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte. Condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste com etil
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte.
Condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste com etilômetro mesmo que não apresente conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro autoriza expressamente a realização de exame para apurar ingestão de álcool ou drogas mesmo na ausência de sinais visíveis de alteração psicomotora.
O Art. 277 prevê que o condutor "que for alvo de fiscalização" pode ser submetido a teste, exame ou perícia, e o Art. 269, IX inclui a "realização de teste de dosagem de alcoolemia" entre as medidas administrativas.
Além disso, a recusa em se submeter ao procedimento é tipificada como infração gravíssima (art. 165‑A), com multa e suspensão do direito de dirigir. Assim, a abordagem e o uso do etilômetro são legais e não dependem de sinais prévios de embriaguez; a regulamentação procedimental compete ao Contran.
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