Questão FC292461
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trâns
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de habilitação até a data do término do prazo constante na notificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a autoridade de trânsito tem o dever formal de comunicar ao condutor, mesmo que não haja interposição de recurso, as informações sobre a penalidade de suspensão.
Conforme a Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 15, a notificação deve indicar, entre outros, a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI, e a data de início do cumprimento da penalidade caso não haja entrega nem recurso.
Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que esse prazo não será inferior a 30 dias, garantindo prazo mínimo para o condutor cumprir a obrigação ou recorrer.
Portanto, a obrigação de notificar e fixar prazo para entrega da CNH existe independentemente da existência de recurso.
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