Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Em caso de substituição da multa pela advertência por escrito, não haverá o cômputo dos pontos na carteira nacional de h

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTA porque a substituição da multa pela advertência por escrito afasta o lançamento de pontos na CNH.

O Art. 267 do CTB (alterado pela Lei nº 14.071/2020) prevê a aplicação da advertência para infrações de natureza leve ou média quando preenchidos os requisitos.

Além disso, a normatização administrativa consolidada na Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 10, §4º, dispõe expressamente que a aplicação da advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

Portanto, havendo a substituição da multa pela advertência nas hipóteses legais, não ocorre o cômputo de pontos na carteira, razão pela qual o item foi julgado correto.