Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. O procedimento de aplicação de penalidade se inicia com o preenchimento do auto de infração de trânsito.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque, na fiscalização de trânsito, a imposição de penalidade só pode se desenvolver após a formalização do fato infracional por meio do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

O AIT é a peça informativa que registra as circunstâncias da infração, indicando local, data, condutor/veículo e a tipificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (art. 280) e nas normas complementares. É esse documento que dá início ao processo administrativo e fornece subsídios à autoridade de trânsito para apreciar a ocorrência e aplicar a penalidade correspondente.

Sem a lavratura do AIT, não há suporte formal para a autuação e nem para atos posteriores do procedimento administrativo.