Questão FC292473
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. As receitas oriundas das multas aplicadas
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.
As receitas oriundas das multas aplicadas pela PRF serão repassadas ao DNIT, órgão executivo rodoviário com circunscrição sobre as rodovias federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. As multas aplicadas pela PRF não são repassadas ao DNIT; cada órgão que arrecada multas mantém a receita gerada por suas aplicações.
Conforme a Resolução nº 289/2008 do CONTRAN, as receitas das multas são revertidas ao respectivo órgão arrecadador e devem ser aplicadas segundo o disposto no art. 320 do CTB.
O art. 320 prevê aplicação exclusiva das verbas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito, além do depósito mensal de 5% na conta de âmbito nacional destinada à segurança e educação no trânsito.
Portanto, afirmar que as multas da PRF seriam repassadas ao DNIT é contrário à norma que determina a manutenção e aplicação por cada órgão arrecadador.
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