Questão FC292476
A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir. O benefício do passe
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir.
O benefício do passe livre não se aplica no trecho intermunicipal, quando há conexão de linhas interestaduais e intermunicipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Portaria n.º 1.579/2022 disciplina o benefício do Passe Livre para pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual.
A afirmação está correta porque a norma expressamente delimita o alcance do benefício: quando há conexão entre linhas interestaduais e intermunicipais, o Passe Livre se aplica apenas ao percurso interestadual.
Ou seja, o trecho intermunicipal da viagem não está coberto pela Portaria, devendo observar normas locais ou outros programas; a isenção prevista pela Portaria não alcança esse segmento.
Na prática, o passageiro mantém o direito gratuito no trecho entre estados, mas não no percurso interno entre municípios que fizer conexão, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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