Questão FC292477
Um contrato, com prazo de 30 anos, tem como objeto a concessão de determinado sistema rodoviário para a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um contrato, com prazo de 30 anos, tem como objeto a concessão de determinado sistema rodoviário para a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço. A concessão é remunerada, principalmente, pela cobrança de tarifa de pedágio.
A partir das informações precedentes, julgue o próximo item, a respeito do controle da execução desse tipo de contrato.
O prazo da concessão é contado a partir do início da cobrança do pedágio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o prazo da concessão não se conta automaticamente a partir da data de início da cobrança do pedágio. O marco inicial do prazo é o definido no contrato e na legislação/regulação aplicável.
Na prática, esse marco pode ser a data de assinatura, a entrada em vigor do contrato, a data de transferência da infraestrutura ou outra data expressamente prevista. O início da cobrança muitas vezes ocorre apenas após a fase de implantação; isso não implica, por si só, alteração do termo contratual, salvo previsão contratual em contrário.
Portanto, para controle e fiscalização deve‑se verificar o marco contratual que fixa o início do prazo e as cláusulas sobre períodos de implantação, carência ou início da exploração econômica.
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