Questão FC292478
Um contrato, com prazo de 30 anos, tem como objeto a concessão de determinado sistema rodoviário para a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um contrato, com prazo de 30 anos, tem como objeto a concessão de determinado sistema rodoviário para a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço. A concessão é remunerada, principalmente, pela cobrança de tarifa de pedágio.
A partir das informações precedentes, julgue o próximo item, a respeito do controle da execução desse tipo de contrato.
A concessionária poderá, durante a execução do referido contrato e independentemente de autorização da ANTT, contratar a disponibilização dos bens necessários à prestação do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, no regime de concessão, a concessionária detém a autonomia operacional para organizar os meios necessários à prestação do serviço, inclusive contratar bens e insumos. Essas contratações visam ao cumprimento das obrigações contratuais e não equivalem à transferência da titularidade da concessão, que exigiria anuência prévia da autoridade reguladora.
A ANTT exerce controle e fiscalização sobre a execução e pode exigir comprovação, aplicar sanções ou determinar correções, mas não precisa autorizar previamente toda contratação de bens e serviços realizada no âmbito da execução contratual, desde que não haja delegação da exploração ou cessão do contrato.
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