Questão FC292481
No que concerne às tarifas de pedágio, julgue o seguinte item. Existindo previsão contratual, sem prejuízo da aplicação do multiplicador de tarifa, as tarifas de pedágio poderão se
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne às tarifas de pedágio, julgue o seguinte item.
Existindo previsão contratual, sem prejuízo da aplicação do multiplicador de tarifa, as tarifas de pedágio poderão ser diferenciadas, em decorrência da execução de investimentos, por pista simples e pista dupla.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, no regime de concessões, a possibilidade de cobrança de tarifas depende do que está contratualmente previsto e da aprovação regulatória. Se o contrato prevê expressamente diferenciação por característica da via, a concessionária pode cobrar valores distintos por pista simples e pista dupla, desde que tal diferenciação reflita a execução de investimentos e custos operacionais.
O enunciado ressalta “sem prejuízo da aplicação do multiplicador de tarifa”: isso significa que a diferenciação distrital complementa — não substitui — os ajustes previstos para categorias de veículos. Em termos práticos, pode-se representar por \(T = T_0 \times d \times m\), onde \(T_0\) é a tarifa-base, \(d\) o fator de diferenciação por pista e \(m\) o multiplicador por categoria.
Assim, a medida é compatível com princípios econômicos e contratuais desde que haja previsão contratual e justificação técnico-econômica.
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