Questão FC292482
Julgue o item subsequente, a respeito de projetos de interesse de terceiros, da utilização da faixa de domínio e do licenciamento ambiental em rodovias concedidas. Com a assunção d
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item subsequente, a respeito de projetos de interesse de terceiros, da utilização da faixa de domínio e do licenciamento ambiental em rodovias concedidas.
Com a assunção da rodovia pelo gestor privado, a titularidade das licenças e autorizações ambientais existentes permanece em nome da entidade do poder concedente, ficando a concessionária responsável por iniciar novos procedimentos de licenciamento quando da execução de obras de aumento de capacidade da via sob sua responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao poder concedente a continuidade da titularidade das licenças ambientais após a transferência da rodovia, o que não condiz com o regime jurídico-prático.
O licenciamento ambiental vincula‑se à pessoa jurídica responsável pela atividade ou obra; com a assunção pelo operador privado, a concessionária passa a responder pelas obrigações ambientais e deve promover a transferência ou a readequação das licenças perante o órgão ambiental competente, mediante sua anuência.
Além disso, para obras de aumento de capacidade a concessionária é responsável por obter novas licenças ou complementos, conforme alteração de impacto ambiental, não cabendo ao poder concedente manter a titularidade dos atos ambientais.
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