Julgue o item subsequente, a respeito de projetos de interesse de terceiros, da utilização da faixa de domínio e do licenciamento ambiental em rodovias concedidas. A autorização pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a autorização dada a terceiros para intervenções na faixa de domínio de rodovias concedidas configura-se como um ato administrativo precário: é permissiva e não gera direito real sobre o bem público.

Como ato unilateral e discricionário, a autoridade competente — no caso, a ANTT — pode revogá‑la quando houver interesse público fundamentado, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. Tal revogação deve ser motivada e respeitar limites legais (contratuais e de due process), mas não há, em regra, estabilidade da autorização que a torne imutável.