Questão FC292488
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente. O transporte rodoviário co
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.
O transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros é outorgado por meio de autorização da ANTT, após o devido processo licitatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque mistura conceitos incorretos sobre a outorga e a modalidade do serviço. O transporte rodoviário regular interestadual de passageiros é efetivamente outorgado pela ANTT por meio de autorização ou de procedimento administrativo público específico de outorga (concurso/seleção), e não por meio de um processo de licitação típico de concessão de serviços públicos.
Além disso, o termo semiurbano refere-se a uma classificação operacional/territorial que, em regra, vincula-se ao âmbito intermunicipal/estadual, não à prestação interestadual típica regulada pela ANTT. Assim, a combinação "interestadual semiurbano" e a exigência de "licitação" tornam a assertiva incorreta.
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