Questão FC292518
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item. A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elé
Lei nº 14.273/2021 - Lei das Ferrovias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente ou posteriormente à instalação das ferrovias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que a afirmação está ERRADA:
A norma não confere à administração ferroviária poder absoluto para vedar a travessia de tubulações e redes de transmissão. O decreto disciplina a compatibilização de usos, prevendo que tais travessias podem ser admitidas desde que cumpridos requisitos técnicos, de segurança e mediante autorização ou condicionamento por parte da autoridade competente.
Instalações pré-existentes possuem proteção e, quando houver conflito com ferrovia, devem ser buscadas soluções técnicas, indenizatórias ou de relocação conforme regras aplicáveis; para obras posteriores, a ferrovia pode impor exigências, mas não proibir sumariamente sem justificativa técnica e formal.
Em resumo: o decreto regula permissões e condições, não institui vedação absoluta.
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