Questão FC292521
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue. O Poder Executivo pode, a qualquer tempo, abrir processo de chamamento público para identificar a existência de int
Lei nº 14.273/2021 - Lei das Ferrovias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo pode, a qualquer tempo, abrir processo de chamamento público para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias ociosas em malhas com contrato de outorga em vigor, sendo tal ociosidade caracterizada, entre outros fatores, pela inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.273/2021 prevê a possibilidade de o Poder Executivo promover chamamento público para identificar interessados em obter autorização para exploração de trechos ferroviários ociosos, mesmo quando há contrato de outorga vigente. O objetivo é fomentar o uso eficiente da infraestrutura e permitir aproveitamento por terceiros quando o concessionário não explora a malha.
A própria lei estabelece critérios de ociosidade, sendo um deles a inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos, além de outros elementos técnicos e operacionais. Assim, a afirmação está correta: o chamamento pode ser aberto a qualquer tempo para avaliar interessados diante da constatação dessa ociosidade.
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