De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue. A outorga de determinada ferrovia veda a possibilidade de outorga de outras ferrovias que compartilhem os mesmos pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Lei n.º 14.273/2021 não impõe, de forma automática, vedação à celebração de novas outorgas apenas por já existir uma ferrovia com os mesmos pares de origem‑destino ou na mesma região.

A lei admite a possibilidade de múltiplas intervenções ferroviárias, bem como o compartilhamento de infraestrutura e a concorrência entre corredores, salvo quando houver previsão expressa de exclusividade no edital/contrato ou restrições técnicas, de segurança ou de planejamento que justificadamente impeçam nova outorga.

Portanto, a existência de uma outorga não gera, por si só, monopólio ou proibição generalizada; qualquer limitação deve ser fundamentada e formalmente prevista. Em suma: não há vedação automática.