Questão FC292525
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue. A inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos e ferrovias,
Lei nº 14.273/2021 - Lei das Ferrovias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
A inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos e ferrovias, ou para transpor áreas urbanas, inviabiliza a outorga por autorização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 14.273/2021 não estabelece vedação absoluta à outorga por autorização quando se trata de inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia.
O que a norma prevê é que situações envolvendo faixas de domínio alheias dependem de observância de direitos preexistentes: é necessário o consentimento do titular, adequação técnica e cumprimento de condicionantes administrativas, podendo ser exigidos acordos, compensações e medidas de mitigação.
Ou seja, a existência de acesso dentro da faixa de domínio de terceiro não inviabiliza automaticamente a autorização; apenas impõe requisitos e condicionamentos para sua outorga, preservando direitos e a segurança operacional.
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