De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue. O prazo de contrato das ferrovias exploradas em regime privado poderá ser de 25 a 99 anos, sendo esse prazo improrr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADA** porque mistura informação verdadeira sobre o intervalo de duração com uma conclusão incorreta quanto à sua renovabilidade. A Lei nº 14.273/2021 realmente estabelece prazos longos para contratos de ferrovias em regime privado (ordens de magnitude que visam a viabilidade dos investimentos), mas não veda a prorrogação de forma absoluta.

Ou seja, o erro está em afirmar que esse prazo é **improrrogável**. A legislação admite mecanismos contratuais e legais para **prorrogação** ou readequação do contrato, observadas as condições previstas em norma e no próprio instrumento contratual, de modo a preservar interesses públicos e a continuidade do serviço.