Questão FC292528
Julgue o item seguinte, a respeito da operação e do compartilhamento de infraestruturas ferroviárias e do projeto urbanístico do entorno à implantação de ferrovias. O projeto urban
Lei nº 14.273/2021 - Lei das Ferrovias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item seguinte, a respeito da operação e do compartilhamento de infraestruturas ferroviárias e do projeto urbanístico do entorno à implantação de ferrovias.
O projeto urbanístico a ser elaborado pela operadora ferroviária deve ser aprovado pelo município, observado, nas regiões metropolitanas, nas aglomerações urbanas e nas microrregiões, o respectivo regime de governança interfederativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a elaboração do projeto urbanístico vinculado à implantação ferroviária incide sobre normas de uso do solo e ordenamento urbano, competências constitucionais do município. Assim, a operadora ferroviária deve submeter seu projeto à aprovação municipal para garantir conformidade com o Plano Diretor, zoneamento, licenciamento e condicionantes locais.
Além disso, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões existem regimes de governança interfederativa (consórcios, agências, acordos intermunicipais) que harmonizam políticas entre entes. Nesses casos, a aprovação e a execução do projeto devem observar tais instrumentos de coordenação, evitando conflitos e promovendo integração territorial e operacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em