Questão FC292529
Julgue o item seguinte, a respeito da operação e do compartilhamento de infraestruturas ferroviárias e do projeto urbanístico do entorno à implantação de ferrovias. A outorga para
Lei nº 14.273/2021 - Lei das Ferrovias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item seguinte, a respeito da operação e do compartilhamento de infraestruturas ferroviárias e do projeto urbanístico do entorno à implantação de ferrovias.
A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado é precedida de licitação pública, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque generaliza uma exigência que não é absoluta. A regra constitucional e infralegal impõe licitação para a transferência de exploração de serviços públicos (por exemplo, por concessão), mas a outorga de exploração ferroviária no regime de direito privado nem sempre se confunde com concessão de serviço público e pode ocorrer por outros instrumentos previstos em lei (como autorização, arrendamento ou contratos específicos), que não exigem o mesmo procedimento licitatório. Em suma: quando se trata de concessão de serviço público, há licitação; quando a exploração é regulada como atividade privada segundo a legislação setorial, a outorga pode seguir regime diverso, de acordo com as hipóteses legais e os atos administrativos aplicáveis.
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