Questão FC292543
Um contrato, com prazo de 30 anos, tem como objeto a concessão de determinado sistema rodoviário para a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação
Decreto Lei nº 512/1969 - Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, Fixa Diretrizes para a Reorganização do DNER
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um contrato, com prazo de 30 anos, tem como objeto a concessão de determinado sistema rodoviário para a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço. A concessão é remunerada, principalmente, pela cobrança de tarifa de pedágio.
A partir das informações precedentes, julgue o próximo item, a respeito do controle da execução desse tipo de contrato.
As obras previstas originalmente no contrato hipotético apresentado deverão ser executadas por conta e risco da concessionária, porém os quantitativos dos serviços serão verificados, pela ANTT, na fase de projeto executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque, embora as obras sejam executadas por conta e risco da concessionária, os quantitativos não são “verificados pela ANTT na fase de projeto executivo” de modo a transferir ou reduzir esse risco.
Na prática, a concessionária elabora o projeto executivo e assume o risco técnico-econômico das quantidades previstas; a ANTT tem papel de aprovação e fiscalização, podendo aprovar, exigir ajustes e acompanhar medições, mas a aferição contratual de serviços ocorre na fase de execução/medições e recibos, não como verificação prévia que descaracterize a alocação de risco prevista no contrato.
Em suma: ANTT fiscaliza e aprova, mas não faz a verificação prévia dos quantitativos que descarte o risco assumido pela concessionária.
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