Questão FC292544
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007. O transportador autônomo de cargas (TAC) é necessariamente uma pessoa física qu
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
O transportador autônomo de cargas (TAC) é necessariamente uma pessoa física que exerce o transporte rodoviário de cargas em caráter profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transportador Autônomo de Cargas (TAC) é conceito legalmente definido pela Lei n.º 11.442/2007, razão pela qual a afirmação foi julgada como CERTO.
O Art. 2º, inciso I, estabelece expressamente que o TAC é pessoa física que tem no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. Ou seja, a lei vincula a condição de TAC à natureza física do sujeito, não à pessoa jurídica.
Por contraste, a mesma norma distingue a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) como pessoa jurídica, e ainda prevê registro no RNTR-C da ANTT para exploração da atividade.
Portanto, afirmar que o TAC é necessariamente pessoa física que exerce o transporte rodoviário de cargas profissionalmente está em conformidade direta com a redação legal.
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