Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007. O direito à reparação de danos decorrentes de contrato de transporte prescreve

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque a Lei n.º 11.442/2007 não vincula a prescrição ao momento da ocorrência do evento danoso, mas ao momento em que a parte toma ciência do dano.

O art. 18 prevê que a pretensão à reparação prescreve em 1 (um) ano, porém a contagem do prazo inicia-se a partir do conhecimento do dano pela parte interessada, e não da sua ocorrência.

Na prática, isso protege o transportador ou contratante quando o dano é oculto ou só descoberto depois (ex.: avaria interna na carga). Assim, o termo inicial é subjetivo, ligado ao conhecimento, e não objetivo, ligado ao evento.

Em resumo: prazo = \(1\) ano contado do conhecimento do dano, conforme art. 18 da Lei 11.442/2007.