Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007. Todos os prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas são obrigado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque o Art. 13 da Lei n.º 11.442/2007 determina que os prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas são obrigados à contratação do seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), cuja finalidade é justamente a cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte.

O dispositivo legal prevê, ainda, outros seguros obrigatórios para esses prestadores, como o RCTR-C (danos à carga) e o RC-DC (desaparecimento/roubo de carga), mas é o inciso III que estabelece especificamente a exigência do RC-V.

Logo, afirmar que todos os prestadores de transporte rodoviário de cargas devem contratar seguro para cobertura de danos a terceiros pelo veículo é compatível com a lei, justificando o julgamento CERTO.