Questão FC292547
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir. Empresas e
Outros Temas da Legislação de Trânsito
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
Empresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples condição de estar em recuperação judicial não impede, por si só, a habilitação para prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual.
Conforme a normativa da ANTT, empresas em recuperação judicial podem ser habilitadas desde que cumpram todos os requisitos legais e técnicos exigidos e obtenham a correspondente autorização (por exemplo, o Termo de Autorização – TAR).
A recuperação judicial tem caráter de reestruturação econômico-financeira para permitir a continuidade das atividades da empresa, não sua exclusão automática do mercado.
Assim, o que importa é a comprovação de capacidade técnica, operacional e financeira; a recuperação é condição a ser considerada, mas não é causa automática de inabilitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em